PROC. Nº TST-ROAR-364785/97.0

(Ac. SBDI2)
MC/mana/act.

AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO "CITRA PETITA"
No caso vertente verifica-se flagrante violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, assim como dos arts. 832, da CLT e 128 e 458, do CPC. Cabível, portanto, a Ação Rescisória a fim de propiciar o julgamento dos pedidos não apreciados pela r. sentença rescindenda, nos exatos termos em que foram propostos.
Recurso conhecido e negado provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-364785/97.0, em que é Recorrente SCHLUMBERGER ENGENHARIA DE POÇOS E PERFURAÇÕES LTDA e Recorrido WACLAW SIERPINSKI.
WACLAW SIERPINSKI ajuizou Ação Rescisória contra SCHLUMBERGER ENGENHARIA DE POÇOS E PERFURAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir a r. sentença proferida nos autos do Processo nº 052.91.1041-01, que deixou de analisar os pedidos de "horas de repouso e alimentação - RHA" e "diferenças de verbas rescisórias".
Sustenta o Autor que uma vez que inexistiu pronunciamento a respeito da horas de repouso e alimentação e das diferenças de verbas rescisórias, deve-se reconhecer a nulidade da sentença, porquanto violou o art. 93, inciso IX, da Lei Maior, assim como, os arts. 832, da CLT e 458, inciso II, do CPC.
O Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, às fls.  145/146, opinou pela procedência da ação rescisória.
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, às fls. 151/155, julgou procedente a presente Ação Rescisória, para determinar que a MMª Junta de Origem aprecie os pedidos de HRA-hora repouso alimentação e diferença das parcelas resilitórias. 
O Autor, inconformado com a respeitável decisão Regional, interpôs Recurso Ordinário às fls. 158/163.
O Recurso Ordinário foi admitido à fl. 166-v.
Contra-razões foram apresentadas às fls. 168/171.
O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer de fls. 175/177, opinou, em preliminar, pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, caso assim não se entenda, pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Ordinário.
É o relatório.
voto
DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO ARGÜIDA PELO Ministério Público
Argúi o Ministério Público a preliminar ora epigrafada ao argumento de que as peças de fls. 11/17 que instruíram a inicial encontram-se em desalinho com o disposto no art. 830, da CLT.
Sendo assim, opina pela extinção do processo sem julgamento do mérito.
Em que pesem os argumentos expendidos pelo douto Ministério Público, entendo que embora os documentos de fls. 11/17 não estejam autenticados, são válidos, pois não houve impugnação da parte contrária no momento oportuno.
Dessa forma, REJEITO.
1 - do conhecimento
CONHEÇO do Recurso, vez que regularmente interposto.
2 - do mérito
2.1 - DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO
Trata-se de ação rescisória em que o Autor pretende a reforma da sentença de origem, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, alegando violação do art. 93, inciso IX, da Lei Maior, art. 832, da CLT e arts. 128 e 458, do CPC.
Alega que não foram apreciados os pleitos da hora de repouso e alimentação - HRA e diferenças de verbas rescisórias.
O Réu em seu Recurso Ordinário argúi a preliminar de preclusão ao argumento de que a matéria objeto da presente ação rescisória encontra-se preclusa, uma vez que o Autor no momento oportuno, não opôs os necessários Embargos de Declaração a fim de sanar a omissão.
O Egrégio Regional, às fls. 152/156, rejeitou a preliminar, por entender que a ausência de prequestionamento não inviabiliza o pedido rescisório, pois o esgotamento de todos os Recursos não é pressuposto de rescisória.
Realmente a matéria objeto da rescisória não foi analisada pela r. sentença rescindenda. Todavia, verifica-se que o objeto da rescisória é justamente o julgamento citra petita, pois a MMª Junta não apreciou os pedidos de hora de repouso e alimentação e diferenças de verbas rescisórias.
Nesse sentido, a Colenda SDI tem firmado entendimento no sentido de que quando a violação ocorre na própria decisão é prescindível que haja prequestionamento.
Ademais, não cabe o argumento de que a parte deveria no momento oportuno opor Embargos de Declaração ou mesmo Recurso Ordinário, pois não é requisito da ação rescisória o prequestionamento do texto legal violado, quando a violação ocorre na própria sentença rescindenda.
Dessa forma, NEGO PROVIMENTO.
2.2 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 485, INCISO V, DO CPC
O Autor alega que os pedidos relativos a hora de repouso e alimentação e diferenças de verbas rescisórias não foram apreciados pela r. sentença rescindenda.
Sustenta, que a r. sentença rescindenda é nula de pleno direito, porquanto deixou de dar a devida prestação jurisdicional, eis que não analisou os pedidos já apontados, deixando de fundamentar a sentença, no particular, sequer constando quaisquer considerações sobre tais pedidos.
Sendo assim, aponta violação ao art. 93, inciso IX, da Lei Maior, art. 832, da CLT e arts. 128 e 458, inciso II, do CPC.
Eis a sentença rescindenda:
"O reclamante não produziu qualquer prova no sentido de que ultrapassou a jornada legal. Ressaltamos que a relação existente entre as partes está regida pela Lei 5811/72, que prevê a jornada de 12 horas, no período de embarque, tendo a referida Lei sido cumprida. Assim improcedem os pleitos de horas extras, dobras de domingos e feriados, bem como de adicional noturno, adicional de sobreaviso, assim como os reflexos e diferenças postuladas. Assinalamos que todo o labor extraordinário constante da folhas de freqüência, foi devidamente pago e integrado ao salário do autor, como infere-se dos documentos anexados, inclusive a rescisão contratual" (fl. 16).
O Egrégio Regional julgou procedente o pedido do Autor, por entender que tanto na fundamentação quanto na conclusão da r. sentença, inexistiu pronunciamento a respeito de alguns pedidos formulados na exordial, verificando-se julgamento citra petita.
Assim, entendeu que como não houve pronunciamento sobre os pedidos em questão, a sentença resta viciada. Sendo citra petita a sentença, esta oferece as condições à nulidade processual, impondo-se a rescisão do julgado para que se complete a prestação jurisdicional.
Correta a decisão Regional.
Compulsando-se os documentos que instruem a presente ação rescisória, isto é, Reclamação Trabalhista e sentença, verifica-se que os pedidos de hora de repouso e alimentação e diferenças de verbas rescisórias (itens "j" e "l") não foram apreciados pela r. sentença de origem.
A sentença rescindenda ao tratar do tema "horas extras", o fez de forma genérica, impossibilitando a aferição de qualquer análise com relação ao pedido de hora de repouso e alimentação, mesmo porque, embora analisado genericamente, especificou as parcelas indevidas, como, "horas extras, dobras e domingos", "adicional noturno" e "adicional de sobreaviso", nada se referindo, portanto, quanto ao pleito de "hora de repouso e alimentação".
Por outro lado, quanto ao pedido de diferenças de verbas rescisórias, não resta qualquer dúvida de que não foi apreciado pela r. sentença rescindenda.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. 
isto posto
AcOrdam os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 08 de novembro de 1999.

Ronaldo Lopes Leal
presidente

mauro cesar martins de souza
relator

Ciente:

CÉSAR ZACHARIAS MÁRTIRES
SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

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